Folha de S. Paulo, editorial de 29/03/2009
Setores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário acomodam-se, perigosamente, a um método de atuação sensacionalista e truculento.(pobres podem ser mortos pela polícia militar e a isto chamam combate ao tráfico)Disseminam escutas e monitoramentos sem o devido controle, criam uma narrativa a partir de meras inferências e deslancham a "operação", uma rede de arrasto de prisões e apreensões do que estiver no caminho.
Investigados por meses sem o saber, (Como assim? a polícia federal deveria mandar uma correspondência aos fraudadores avisando que estão sendo investigados? será que o editorialista acha que somos otários)detidos e seus advogados não têm acesso ao teor das acusações que embasaram a prisão.
Mas eis que, no dia do espalhafato policial, um senador, acusado de ter recebido R$ 300 mil irregularmente de uma construtora, exibe um recibo: teria sido oficial a doação. A PF não apresentou provas que confirmassem a suspeita lançada a público.
Na falta de apuração e controle competentes, vários policiais, procuradores e até juízes têm apostado na manipulação da opinião pública. Tomam um fato – a impunidade nas camadas mais altas da renda e do poder, motivo de justa indignação popular – como mote de uma cruzada para intimidar pessoas e empresas identificadas com tais "elites".
As prisões que decretam passam a impressão, equivocada, de que o investigado está sendo punido. Detenções provisórias e preventivas não têm nenhuma relação com sentença ou condenação. Num processo ou num inquérito ainda indefinidos, são mecanismos incidentais cujo uso vem sendo banalizado nas esferas inferiores do Judiciário.
A prisão, na fase intermediária do juízo, é reservada pela lei a pessoas que, mediante "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria", ameacem a integridade física de outros, a "ordem econômica"( evasão de divisas, lavagem de dinheiro... ) e a coleta de provas ou demonstrem propensão à fuga. Fora desses casos excepcionais, a regra constitucional, reafirmada há pouco no Supremo Tribunal Federal, é que o réu responda em liberdade até serem esgotados a ( nunca) os recursos.
À luz desse parâmetro – um patrimônio das democracias, que protege o indivíduo contra arbitrariedades de agentes públicos-, não se sustenta o festival de prisões usualmente deflagrado pela PF, com o aval de juízes. Na quarta-feira, até secretárias da construtora Camargo Corrêa foram presas. Se a Polícia monitorou suspeitos por mais de um ano e fez as apreensões nos locais escolhidos, qual o sentido de manter funcionários detidos?
Nenhum, responderão as cortes superiores (STF neles, o tribunal dos ricos )nesses casos, as quais frequentemente têm posto em liberdade pessoas cuja prisão preventiva fora decretada na primeira instância.
E o que dizer, por falar em primeira instância, da condenação a 94 anos de cadeia da empresária paulista Eliana Tranchesi, sob a acusação de práticas lesivas aos cofres públicos e formação de quadrilha? Um facínora que, no Brasil, tenha sequestrado e assassinado duas pessoas não receberá pena superior a 60 anos. ( neste paragrafo o autor se superou no cinismo. Primeiro que a senhora Eliana Tranchesi não foi acusada de dois crimes mas sim de vários. E é claro que os 94 anos é resultado das penas de todos os crimes cometidos somados. É também notório que o direito penal brasileiro não permite a prisão pérpetua e assim sendo limita a pena máxima a 30 anos. E ainda, devido aos vários beneficios existentes a pena é reduzida.
Quando se trata de crimes contra o erário cometidos por pessoas que não ameacem a integridade física de outros, o que importa é que o autor devolva em tempo hábil os valores subtraídos, acrescidos de multas pesadas. A reclusão, se necessária, deveria ser breve – ou substituída por prestação de serviços à comunidade.( 1 bilhão de reais!!!! Dinheiro de escolas, hospitais, praças etc etc, deveria ela então pagar 8 cestas básicas????)
Condenar estes réus a décadas num presídio – e, sem motivo plausível, ( pelo amor de Deus!!!! poderia saber o que o juiz colocou na sentença) mandar encarcerá-los antes que esteja encerrado todo o circuito processual – (4 anos de investigação)responde a uma concepção vingativa e primitiva de Justiça.
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Pirotecnia judicial
Estadão, 28/03/2009
Independentemente dos fatores objetivos que levaram proprietários e executivos da Daslu a serem condenados por importação fraudulenta, falsidade ideológica, sonegação e formação de quadrilha, a ordem de sua prisão, os argumentos invocados para justificá-la e a fundamentação da própria sentença vão muito além das técnicas legais e do formalismo jurídico, convertendo-se em mais um espetáculo de pirotecnia judicial.( Deixa ver se eu entendi: o a autor ou autora do editorial vai julgar a sentença independente dos autos? como assim independente dos fatores oobejtivos? se existem fatores objetivos, provas de crimes, não pode haver objeção à prisão dos réus) Um dos condenados é a empresária Eliana Tranchesi, que sofre de câncer pulmonar e vem sendo submetida a tratamento quimioterápico.(É preciso garantir que seu tratamento não seja interrompido. Contudo, é fato que a doença citada não dá imunidade fiscal a senhora Eliana Tranchesi, uma vez que impostos são, por definição, compulsórios).
Se os documentos e as provas materiais coletadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público contra a Daslu eram inequívocos, bastava à juíza encarregada do caso, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, aplicar as penas previstas pela legislação penal, como ocorre em qualquer ação judicial. Contudo, certamente porque Eliana Tranchesi e seu irmão, Antonio Piva de Albuquerque, pertencem à alta sociedade e aparecem frequentemente nas colunas sociais dos jornais e em revistas de moda, a sentença de condenação mais parece uma plataforma política, tal a quantidade de afirmações maniqueístas, contrapondo ricos e pobres.
A motivação política também está presente na fixação das penas, que foi de 94 anos e 180 dias no caso de Eliana. Embora a ação fosse de sonegação fiscal, a punição em muito supera a aplicada a Suzane von Richthofen, que foi condenada a 39 anos pelo assassinato dos pais, em 2002. Como justificar tamanha falta de proporção?( é a matemática... se Suzane fosse acusada da mesma quantidade de crimes que a senhora Eliana e fosse condenada em pelos mesmo crimes,muito provavelmente o juiz fixaria a mesma pena. Tá no código. Aqui o autor ou autora quer confundir o leitor. Trás um caso que causou repercussão para tentar ludibriar o leitor. Uma vez que crimes diferentes, penas diferentes)
Na sentença condenatória, Eliana Tranchesi e seu irmão foram classificados como "profissionais do crime" e acusados de fazer do crime um "verdadeiro modo de vida" e de ter conduta motivada por "cobiça em busca de acumulação de riqueza proveniente de meios ilícitos ". E, ao elogiar a decisão, o autor da denúncia, o promotor Matheus Baraldi Magnani, disse que ela "prova" que "um criminoso não é somente um desgraçado com um fuzil na mão, que está no topo de um morro".
Mais grave ainda foi a ordem de prisão preventiva dada pela juíza da 2ª Vara Federal de Guarulhos, desprezando orientação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF). Há alguns meses, o STF determinou que réus condenados somente podem ser presos depois de esgotados todos os recursos a que têm direito ( Nunca ) ou, então, em exceções que justifiquem prisão preventiva. No caso dos proprietários da Daslu, a exceção não se aplica, pois são réus primários, respondiam ao processo em liberdade, compareceram a todas as audiências e vinham negociando o pagamento de impostos atrasados, multas e juros com a Receita Federal. Não havia motivo que justificasse a prisão preventiva.
Além disso, como foram condenados em primeira instância, Eliana e o irmão podem recorrer ao Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - como foi feito - e sempre em liberdade, como determina o Supremo. Ao justificar a ordem de prisão e o desrespeito à orientação do STF, a juíza da 2ª Vara Federal de Guarulhos afirmou que "as prisões são essenciais para garantir a ordem pública" e "acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aqueles que demonstrem ser dotados de intensa periculosidade". Segundo ela, "caso os réus venham a permanecer em liberdade, haverá um forte sentimento negativo de insegurança, de impunidade por parte de toda a sociedade, havendo, indubitavelmente, forte abalo à ordem pública".( Com certeza)
No entanto, seguindo orientação do Supremo,( tribunal dos ricos) os tribunais vêm permitindo a réus condenados por crimes violentos, como homicídio e latrocínio, aguardarem em liberdade o julgamento de seus recursos, até a sentença definitiva. O que é mais perigoso para a sociedade, deixar livre uma empresária sonegadora que tem residência fixa ou autores de crimes contra a vida?( os dois)
Evidentemente, quem transgrediu a lei tem de ser punido, seja rico ou pobre.(É mesmo? agora concordamos em alguma coisa) O que não se pode é aceitar que a condição social dos réus - no caso, pessoas abastadas - seja invocada como justificativa para tratamento diferenciado e cruel:( pare o mundo que eu quero descer) uma punição desproporcional ao crime cometido ( é só somar as penas) e a negação do direito de recorrer em liberdade. A decisão do STJ, que mandou libertar os réus, repôs o caso no seu devido lugar.
interessante observar artigo da procuradora Ana Lúcia Amaral sobre os editoriais:
Disponível em
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=531JDB002
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